Termos e Condições de Uso
Última atualização: 20/12/2025
Este instrumento contempla os Termos e Condições de Uso da plataforma Magiic. Antes de acessar e usar a Plataforma, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com a equipe da Magiic, por meio dos canais oficiais de atendimento Magiic como e-mail, telefone, chat e/ou ticket, dentre outros canais disponíveis.
Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste Termos e Condições de Uso, você poderá aderir a ele simplesmente por começar a usar a Plataforma. Caso você não concorde com este Termos e Condições de Uso, você deverá imediatamente suspender o uso da Plataforma. Você somente poderá utilizar a Plataforma caso aceite integralmente os Termos e Condições de Uso. A utilização da Plataforma implica consequentemente na aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste Termo e Condições de Uso, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões.
No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso da Plataforma. O uso continuado da Plataforma, após a revisão dos Termos e Condições de Uso, implica aceitação das novas condições propostas, sem ressalvas.
1. Definições
Os termos descritos abaixo serão utilizados neste instrumento com o significado detalhado abaixo:
1.1 "Magiic"
É a MAGIIC SOLUCOES INTELIGENTES EM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 30.204.599/0001-46, com sede na RUA FLORENZA, 7, PARQUE ITAMARATI, JACAREI – SP, CEP 12.307-390, BRAZIL, desenvolvedora da plataforma MAGIIC, denominado "LICENCIANTE" por meio deste Contrato de Acordo para Licença de Usuário Final ou TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) denominado apenas como "LICENCIADO".
1.2 "Plataforma ou Software"
É a ferramenta, e suas versões e produtos, de gestão empresarial e de estoque constituída por uma aplicação de web software de responsabilidade, propriedade e operação da Magiic. A Plataforma tem por finalidade auxiliar os Usuários a realizar tarefas da rotina empresarial, incluindo, mas não se limitando a:
- elaboração de reposição de estoque
- identificação de oportunidades de venda
- identificação de estoque parado
- custo de estoque parado
- estratégia de reposição de estoque em fulfillment de terceiros
- controle de pedidos em trânsito
- impressão de pedido de compra e outras aplicações
1.3 "Política de Privacidade"
É o conjunto de regras que disciplina a coleta e utilização de dados pessoais dos Usuários, de suas empresas, canais de venda, de seus fornecedores e de suas contrapartes.
1.4 "Termos de Uso ou Contrato"
É este instrumento, que disciplina os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários. A Magiic poderá estabelecer Termos de Uso específicos e aplicáveis a determinados produtos ou funcionalidades, conforme o caso, que complementarão e prevalecerão sobre este Termo de Uso em questão.
1.5 "Planos"
São as variações e tipos de planos oferecidos pela Magiic para uso da Plataforma. Os Planos darão acesso a funcionalidades da Plataforma na medida especificada pela descrição do plano escolhido no momento da contratação ou mesmo na mudança de um plano para outro. Os Planos terão valores distintos a depender das funcionalidades desejadas, da duração escolhida, do número de contas conectadas, entre outras. Todos os Planos, independentemente do valor e das funcionalidades contratadas, estão sujeitos a estes Termos de Uso, inclusive os Planos oferecidos eventualmente de forma gratuita ou com desconto.
1.6 "Contas"
Representam a identificação do usuário na Magiic. O usuário pode manter quantas contas achar necessário, para tal, todas seguirão os Termos de Uso. Também é possível ter uma conta com diversas integrações a ela vinculada. As cobranças também podem variar de acordo com o número de Contas e de Integrações efetuadas.
1.7 "Integrações"
São as bases de informação onde a Magiic buscará seus dados. Considera-se conta uma integração única, via API ou manualmente oferecendo dados específicos sobre determinadas transações. Normalmente as contas representam um canal de venda específico ou um software específico. Caso necessário, ou assim escolhido pelo usuário, podem ser feitas diversas integrações na mesma conta do usuário na Magiic.
1.8 "Usuário"
São os clientes da Magiic cadastrados na Plataforma, que podem ser tanto pessoas físicas como jurídicas, pagantes ou não. Os clientes são identificados ao ingressarem no uso da Plataforma.
2. Do Objeto
A LICENCIANTE fornece por tempo indeterminado e mediante ao pagamento e/ou uso de um PLANO, o direito de uso do programa do sistema de gerenciamento denominado Magiic, por meio do site https://www.magiic.com.br, para o LICENCIADO, podendo compreender ainda os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica.
3. Da Aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a PLATAFORMA e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias da PLATAFORMA. Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente os TERMOS DE USO e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
4. Da Propriedade Intelectual
O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização da PLATAFORMA, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
5. Uso da Plataforma
Ao contratar um dos Planos oferecidos pela Magiic e aderir a este TERMO DE USO, o USUÁRIO terá acesso às funcionalidades da PLATAFORMA conforme os termos e as condições do PLANO contratado. Este TERMOS DE USO também será aplicado ao USUÁRIO que optar por utilizar Planos gratuitos eventualmente oferecidos pela Magiic.
6. Alteração do Plano Contratado
Durante o período em que o USUÁRIO estiver utilizando a PLATAFORMA, o USUÁRIO poderá optar por migrar para outro PLANO oferecido pela Magiic. Neste caso, os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo novo PLANO aderido.
7. Condutas Proibidas
O USUÁRIO se obriga a utilizar a PLATAFORMA de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros.
8. Acesso à Plataforma
A PLATAFORMA é disponibilizada através da rede mundial de computadores, sendo de inteira responsabilidade do USUÁRIO o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet.
9. Do Prazo
O presente CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará por prazo indeterminado. Este CONTRATO poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo nesse instrumento.
10. Da Remuneração
O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a proposta comercial definida entre as opções de pagamento disponibilizadas.
11. Restituição das Informações
Suspenso o acesso do LICENCIADO à PLATAFORMA, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas por um período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso.
12. Obrigações do Licenciado
Obriga-se o LICENCIADO a garantir que a utilização da PLATAFORMA será feita por pessoa autorizada, e que ainda tomará todas as medidas cabíveis para que não haja acesso não autorizado no sistema.
13. Obrigações do Licenciante
Obriga-se a LICENCIANTE a que a PLATAFORMA deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação.
14. Isenção de Responsabilidade
A LICENCIANTE não se responsabiliza por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE.
15. Limitação de Responsabilidade
Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente.
16. Consentimento para Dados
O LICENCIADO, ao aceitar utilizar a PLATAFORMA, consente livre e expressamente que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações.
17. Da Rescisão
A LICENCIANTE poderá rescindir este CONTRATO a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO por escrito com antecedência mínima de 30 dias.
18. Disposições Legais
O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando a PLATAFORMA da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE.
19. LGPD
A LICENCIANTE declara não medir esforços para atender o disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), mantendo um comitê permanente para este fim.
20. Lei Aplicável
Este CONTRATO será regido pelas leis brasileiras e as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.
Em caso de dúvidas:
Entre em contato pelo e-mail: contato@magiic.com.br