Este instrumento contempla os Termos e Condições de Uso da plataforma Magiic. Antes de acessar e usar a Plataforma, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com a equipe da Magiic, por meio dos canais oficiais de atendimento Magiic como e-mail, telefone, chat e/ou ticket, dentre outros canais disponíveis. Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste Termos e Condições de Uso, você poderá aderir a ele simplesmente por começar a usar a Plataforma. Caso você não concorde com este Termos e Condições de Uso, você deverá imediatamente suspender o uso da Plataforma. Você somente poderá utilizar a Plataforma caso aceite integralmente os Termos e Condições de Uso. A utilização da Plataforma implica consequentemente na aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste Termo e Condições de Uso, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões. No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso da Plataforma. O uso continuado da Plataforma, após a revisão dos Termos e Condições de Uso, implica aceitação das novas condições propostas, sem ressalvas.
 

1- Definições: Os termos descritos abaixo serão utilizados neste instrumento com o significado detalhado abaixo:

 

1.1 "Magiic" é a MAGIIC SOLUCOES INTELIGENTES EM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 30.204.599/0001-46, com sede na RUA FLORENZA, 7, PARQUE ITAMARATI, JACAREÍ - SP, CEP 12.307-390, BRAZIL, desenvolvedora da plataforma MAGIIC, denominado  “LICENCIANTE” por meio deste Contrato de Acordo para Licença de Usuário Final ou TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO  entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) denominado apenas como “LICENCIADO”.

 

1.2 “Plataforma ou Software”: É a ferramenta, e suas versões e produtos, de gestão empresarial e de estoque constituída por uma aplicação de web software de responsabilidade, propriedade e operação da Magiic. A Plataforma tem por finalidade auxiliar os Usuários a realizar tarefas da rotina empresarial, incluindo, mas não se limitando a: (i) elaboração de reposição de estoque; (ii) identificação de oportunidades de venda; (iii) identificação de estoque parado; (iv) custo de estoque parado; (iv) estratégia de reposição de estoque em fulfillment de terceiros; (v) controle de pedidos em trânsito; e (vi) impressão de pedido de compra e outras aplicações.

 

1.3 “Política de Privacidade”: É o conjunto de regras que disciplina a coleta e utilização de dados pessoais dos Usuários, de suas empresas, canais de venda, de seus fornecedores e de suas contrapartes.

 

1.4 "Termos de Uso ou Contrato": É este instrumento, que disciplina os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários. A Magiic poderá estabelecer Termos de Uso específicos e aplicáveis a determinados produtos ou funcionalidades, conforme o caso, que complementarão e prevalecerão sobre este Termo de Uso em questão.

 

1.5 “Planos”: São as variações e tipos de planos oferecidos pela Magiic para uso da Plataforma. Os Planos darão acesso a funcionalidades da Plataforma na medida especificada pela descrição do plano escolhido no momento da contratação ou mesmo na mudança de um plano para outro. Os Planos terão valores distintos a depender das funcionalidades desejadas, da duração escolhida, do número de contas conectadas, entre outras. Todos os Planos, independentemente do valor e das funcionalidades contratadas, estão sujeitos a estes Termos de Uso, inclusive os Planos oferecidos eventualmente de forma gratuita ou com desconto.

 

1.6 "Contas": Representam a identificação do usuário na Magiic. O usuário pode manter quantas contas achar necessário, para tal, todas seguirão os Termos de Uso. Também é possível ter uma conta com diversas integrações a ela vinculada. As cobranças também podem variar de acordo com o número de Contas e de Integrações efetuadas.

 

1.6 "Integrações": São as bases de informação onde a Magiic buscará seus dados. Considera-se conta uma integração única, via API ou manualmente oferecendo dados específicos sobre determinadas transações. Normalmente as contas representam um canal de venda específico ou um software específico. Caso necessário, ou assim escolhido pelo usuário, podem ser feitas diversas integrações na mesma conta do usuário na Magiic.

 

1.7 “Usuário”: São os clientes da Magiic cadastrados na Plataforma, que podem ser tanto pessoas físicas como jurídicas, pagantes ou não. Os clientes são identificados ao ingressarem no uso da Plataforma.

 

 

2 - Do Objeto: A LICENCIANTE fornece por tempo indeterminado e mediante ao pagamento e/ou uso de um PLANO, o direito de uso do programa do sistema de gerenciamento denominado Magiic, por meio do site http://www.magiic.com.br, para o LICENCIADO, podendo compreender ainda os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar a PLATAFORMA, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste TERMO DE USO, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização da PLATAFORMA deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

 

 

3- Da aceitação: O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a PLATAFORMA e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias da PLATAFORMA. Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente os TERMOS DE USO e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis. A aceitação do presente TERMO DE USO é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso o USUÁRIO não concorde com as disposições deste TERMO DE USO, o USUÁRIO não deve mais usar a PLATAFORMA.

 

 

4- Da propriedade intelectual: O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização da PLATAFORMA, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados. Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

 

 

5- Uso da plataforma: Ao contratar um dos Planos oferecidos pela Magiic e aderir a este TERMO DE USO, o USUÁRIO terá acesso às funcionalidades da PLATAFORMA conforme os termos e as condições do PLANO contratado. Este TERMOS DE USO também será aplicado ao USUÁRIO que optar por utilizar Planos gratuitos eventualmente oferecidos pela Magiic. Os Planos gratuitos podem ser suspensos ou cancelados pela Magiic a qualquer tempo, sem a necessidade de prévia comunicação ao USUÁRIO.

 

 

6- Alteração do Plano contratado. Durante o período em que o USUÁRIO estiver utilizando a PLATAFORMA, o USUÁRIO poderá optar por migrar para outro PLANO oferecido pelA Magiic. Neste caso, os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo novo PLANO aderido, de maneira proporcional ao período utilizado e passando a incidir o valor integral da nova mensalidade a partir do mês seguinte ao mês em que a opção pela alteração de PLANO for formalizada.

 

 

7- Condutas proibidas na utilização da Plataforma. O USUÁRIO se obriga a utilizar a PLATAFORMA de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros.

 

 

8- Acesso à PLATAFORMA. A PLATAFORMA é disponibilizada através da rede mundial de computadores, sendo de inteira responsabilidade do USUÁRIO o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do Usuário. A Magiic não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do Usuário. O Usuário assume a obrigação de não acessar a PLATAFORMA através de conexão indireta aos servidores da Magiic, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte da Magiic do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do PLANO contratado por violação às regras de segurança dos servidores da Magiic. O USUÁRIO é responsável por realizar o acesso à PLATAFORMA apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade da Magiic por qualquer forma de indenização em razão de acesso em computadores públicos.

 

 

9- Do prazo: O presente CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará por prazo indeterminado. Este CONTRATO poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo nesse instrumento.

 

 

10- Da remuneração e forma de pagamento: O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a proposta comercial definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo PLANO escolhido. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do CONTRATO, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO à PLATAFORMA até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso à PLATAFORMA somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente CONTRATO e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas na Magiic.

 

 

11- Restituição das informações: Suspenso o acesso do LICENCIADO à PLATAFORMA, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas por um período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. A LICENCIANTE não está obrigado a fornecer cópias de dados, anúncios, informações fiscais, seja por meio de planilhas ou qualquer outro meio ao LICENCIADO.

 

 

12- Das obrigações do licenciado: Obriga-se o LICENCIADO a garantir que a utilização da PLATAFORMA será feita por pessoa autorizada, e que ainda tomará todas as medidas cabíveis para que não haja acesso não autorizado no sistema.

 

 

13- Das obrigações do licenciante: Obriga-se a LICENCIANTE a que a PLATAFORMA deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, oferecendo acesso aos serviços de suporte nos canais oficiais de comunicação. A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, entretanto poderá haver instabilidades em razão das suas conexões externas, como o acesso aos  ERPs, marketplaces ou plataforma de e-commerce, neste caso o LICENCIANTE não responderá por esta falha.

 

 

14- Isenção de responsabilidade da licenciante: A LICENCIANTE não se responsabiliza por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE , especialmente em caso de instabilidades externas ou por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço ou ainda por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE . O LICENCIADO também reconhece que a PLATAFORMA não deve ser utilizada ou não é adequada para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pela PLATAFORMA possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

 

 

15- Limitação de responsabilidade: Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a PLATAFORMA, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.

 

 

16- Consentimento livre, expresso e informado para acesso a informações confidenciais e dados pessoais. O LICENCIADO, ao aceitar utilizar a PLATAFORMA e, além de aceitar integralmente este “CONTRATO”, também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, financeiros e demais que serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade. Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às INFORMAÇÕES necessárias para que a PLATAFORMA execute todas as funções para as quais foi projetado. O LICENCIADO consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados. O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO. O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste CONTRATO, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

 

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16- Da Rescisão

A LICENCIANTE poderá rescindir este CONTRATO a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, por escrito, por meio de canal oficial de comunicação, com antecedência mínima de  30 [trinta] dias, devendo neste caso restituir ao LICENCIADO o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente.

 

 

17- Das disposições Legais

O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando a PLATAFORMA da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE. A autorização de uso da PLATAFORMA é fornecida por USUÁRIO.

 

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18- Da lei geral de proteção de dados (LGPD). A LICENCIANTE, declara não medir esforços para atender o disposto na lei no. 13.709 de 14/08/2018, conhecida como LGPD, mantendo um comitê permanente para este fim, bem como plano de contingência para evitar qualquer vazamento de informações sensíveis que porventura possa acessar.

 

 

19- Da lei aplicável: Este CONTRATO será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Em caso de Dúvida, por gentileza entre em contato pelo e-mail: contato@magiic.com.br